Dissolução E Celebração De Casamento Em Portugal
A imigração para Portugal é frequentemente realizada com base no casamento com um cidadão deste país. O casamento gera não só direitos mútuos, mas também deveres. Por isso, antes de o celebrar, é essencial consultar um advogado independente. A First Legal Portugal fornece serviços de acompanhamento de casamento para não residentes em Portugal há 14 anos. Os nossos especialistas consultam de forma confidencial e com abordagem individual ao cliente, o que é fundamental para tomar decisões corretas e ponderadas.
Registo De Casamento Em Portugal
O registo de casamento em Portugal é efetuado pelo órgão estatal de registo civil. De acordo com a legislação local, pode contrair matrimónio a pessoa que:
- Tenha atingido 18 anos (em alguns casos, 16);
- Não esteja casada com outra pessoa;
- Não seja parente em linha reta ou colateral até ao terceiro grau com o outro cônjuge;
- Não tenha relações parentais anteriores com o outro cônjuge;
- Não tenha sido condenada (ou esteja a ser julgada) pelo homicídio do cônjuge anterior do outro.
*O pedido é apresentado pessoalmente ou através de representante.
Documentos Necessários Para A Celebração Do Casamento:
- Documento de identificação (para estrangeiros, passaporte, autorização de residência temporária ou permanente);
- Certidão do contrato antenupcial (se o contrato matrimonial não foi celebrado nos serviços de registo civil);
- Procuração (ao apresentar documentos por um representante), na qual deve constar o outro cônjuge e o tipo de casamento — civil ou religioso.
Custo do serviço de acompanhamento na celebração do casamento em Portugal: 370,00 €.
Prazo de execução: a partir de 3 días úteis.
Os especialistas da nossa empresa terão todo o prazer em aconselhá-lo sobre questões relativas à celebração do casamento em Portugal.
A Dissolução Do Casamento Em Portugal Ocorre De Duas Formas:
- Com o consentimento de ambas as partes: através do pedido de ambos os cônjuges ao órgão estatal de registo civil;
- Por iniciativa de um dos cônjuges: mediante ação judicial iniciada pelo requerente.
A Dissolução Do Casamento Com Consentimento Mútuo É Efetuada Com Base Nos Seguintes Documentos, Apresentados Ao Órgão De Registo Civil:
- Requerimento;
- Lista dos bens comuns e respetivo valor (se os bens não forem divididos) ou acordo de partilha de bens;
- Certidão do contrato antenupcial;
- Acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais (no caso de haver filhos menores);
- Outros acordos: por exemplo, relativos a animais de estimação (se existirem), etc.
No caso de haver filhos menores, os documentos são adicionalmente verificados pelo Ministério Público, que pode propor alterações para proteger os interesses das crianças. Se os pais não concordarem com as alterações propostas, o caso é remetido ao tribunal.
Após o cumprimento dos pontos acima mencionados, o casamento pode ser dissolvido. Se um dos cônjuges não concordar com o divórcio ou com a forma como serão resolvidas questões relacionadas com os filhos, a casa ou os bens do casal, o único caminho é a dissolução do casamento através de ação judicial.
Custo do serviço de acompanhamento na dissolução do casamento em Portugal através dos serviços de registo civil: 490,00 - 620,00 €.
Prazo de execução: a partir de 5 días úteis.
Os especialistas da nossa empresa irão aconselhá-lo de forma eficiente sobre questões relativas à dissolução do casamento em Portugal.
A First Legal Portugal também presta serviços de preparação de contratos matrimoniais.
