Processamento De Herança Em Portugal
O processo de herança é uma parte integrante da vida da maioria das pessoas. Este processo deve ser sempre tratado com responsabilidade. A herança em Portugal tem as suas particularidades, por isso é aconselhável contar com o apoio de advogados profissionais. A First Legal Portugal tem uma vasta experiência no acompanhamento do processo de aceitação de herança em Portugal.
O procedimento de herança pode ocorrer por testamento ou por lei.
A sucessão legal ocorre por ordens (a anterior exclui a seguinte). De acordo com a legislação portuguesa, os herdeiros são:
- Primeira ordem: cônjuge, filhos e netos.
- Segunda ordem: pais, avós.
- Terceira ordem: irmãos e irmãs, bem como os seus filhos.
- Quarta ordem: tios e tias, bem como primos.
- Quinta ordem: o Estado.
A sucessão testamentária é realizada pelas pessoas designadas no testamento como herdeiros. No entanto, em Portugal existe o conceito de quota indisponível, que não pode ser reduzida, mesmo com base no testamento (Quota indisponível).
Procedimento De Herança Em Portugal
Após o falecimento, entre os herdeiros é determinado o cabeça-de-casal – a pessoa responsável pela organização da herança.
Todas as pessoas que se consideram herdeiras devem apresentar um pedido de aceitação da herança, quer ao notário, quer nos balcões únicos de serviços administrativos. Ao pedido são anexados documentos que comprovem as relações de parentesco com o falecido.
A pessoa responsável pela organização da herança, dentro de três meses contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do óbito, é obrigada a apresentar às autoridades fiscais locais uma declaração (modelo) com a relação dos bens que integram a herança.
Tributação Da Herança Em Portugal
A herança em Portugal está sujeita ao Imposto do Selo. A taxa é de 10% sobre o valor dos bens. Estão isentos do pagamento do Imposto do Selo os herdeiros da primeira e segunda ordens.
Custo do serviço de acompanhamento do processo de herança em Portugal: 125,00 - 185,00 €;
Prazo de execução: a partir de 30 días úteis.
Colaboramos com muitos notários e outros especialistas na área de heranças. Os especialistas da First Legal Portugal terão todo o prazer em aconselhá-lo sobre questões de herança em Portugal.
A First Legal Portugal Também Presta Serviços Complementares Para Pessoas Singulares E Coletivas, Nomeadamente:
- Resolução de litígios judiciais, serviços de advocacia;
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