Contencioso e Arbitragem

Defesa e representação judicial em Portugal para particulares e empresas

Os litígios judiciais exigem uma análise rigorosa dos factos, da documentação disponível e da estratégia processual mais adequada a cada situação.

A área de Contencioso e Arbitragem abrange o acompanhamento de particulares e empresas quer em fase pré-contenciosa ou no âmbito de processos judiciais perante os tribunais. Sempre que a legislação aplicável ou os acordos celebrados entre as partes o permitam, determinados litígios poderão igualmente ser resolvidos através de arbitragem, enquanto meio alternativo de resolução de conflitos.

Cada processo possui características próprias. Por esse motivo, a definição da estratégia jurídica deve feita na análise dos factos, na legislação aplicável, na prova disponível e nos objetivos de cada cliente.

Se recebeu uma citação judicial, pretende intentar uma ação ou necessita de representação num processo em Portugal, é recomendável proceder ao estudo do caso em concreto antes de tomar qualquer decisão.

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Quando recorrer ao Contencioso?

É frequente recorrer ao Contencioso quando existe:

incumprimento contratual;
cobrança judicial de créditos;
conflitos relacionados com imóveis;
litígios entre senhorios e arrendatários;
responsabilidade civil;
conflitos comerciais;
conflitos laborais;
processos de família;
litígios de consumo;
processos executivos;
necessidade de reconhecimento de decisões estrangeiras;
recursos judiciais;
providência cautelar.

Representação Judicial

O patrocínio judiciário pode ser assegurado tanto para quem pretende intentar uma ação judicial como para quem necessita de apresentar defesa num processo já instaurado.

Pretende intentar uma ação judicial?

Antes da apresentação de uma ação judicial importa analisar se existem fundamentos jurídicos suficientes, quais os meios de prova disponíveis e quais os riscos associados ao processo.

Dependendo do caso concreto, o acompanhamento poderá incluir:

análise jurídica da situação;
avaliação da documentação;
enquadramento legal;
recolha de prova;
tentativa de resolução extrajudicial;
elaboração da petição inicial;
instauração da ação;
acompanhamento processual;
representação em audiência;
acompanhamento até decisão final;
eventual execução da sentença.

Áreas de Atuação em Contencioso

Litígios Civis e Contratuais

Os litígios civis podem resultar do incumprimento de contratos, da violação de obrigações legais ou de conflitos entre particulares e empresas.

O acompanhamento jurídico poderá abranger, entre outras situações:

incumprimento contratual;
contratos de prestação de serviços;
contratos de compra e venda;
contratos de empreitada;
incumprimento de obrigações;
pedidos de indemnização;
resolução de contratos;
restituição de quantias pagas;
conflitos relacionados com direitos de propriedade.

Cobrança Judicial de Créditos

A cobrança judicial de créditos constitui uma das áreas mais frequentes do Contencioso.

Quando uma dívida permanece em incumprimento e não é possível obter o pagamento via extrajudicial, poderá revelar-se necessário recorrer aos meios judiciais previstos na lei.

O acompanhamento poderá incluir:

análise da existência e exigibilidade do crédito;
avaliação da documentação disponível;
interpelação do devedor;
instauração da ação judicial;
obtenção de título executivo;
processo executivo;
penhora de bens;
recuperação judicial de créditos.

Também é prestado apoio a devedores que pretendam contestar créditos cuja existência, montante ou exigibilidade seja objeto de litígio.

Processo Executivo

Após a obtenção de um título executivo, poderá ser necessário recorrer ao processo executivo para assegurar o cumprimento coercivo da obrigação.

Consoante a situação concreta, o acompanhamento poderá abranger:

instauração do processo executivo;
execução de sentença;
penhora de bens;
penhora de contas bancárias;
oposição à execução;
oposição à penhora;
acordos de pagamento;
análise da prescrição da dívida;
incidentes processuais relacionados com a execução.

Litígios Imobiliários

Os conflitos relacionados com imóveis podem envolver questões contratuais, direitos reais, responsabilidade civil ou incumprimento de obrigações assumidas entre as partes.

Entre outras matérias, poderão estar em causa:

contratos-promessa de compra e venda;
compra e venda de imóveis;
incumprimento contratual;
defeitos de construção;
responsabilidade do construtor;
responsabilidade do promotor imobiliário;
conflitos de condomínio;
compropriedade;
servidões;
direitos de propriedade;
conflitos possessórios.

Arrendamento e Despejo

Os litígios emergentes de contratos de arrendamento podem assumir diferentes naturezas e envolver senhorios ou arrendatários.

Entre outras situações, poderão verificar-se:

falta de pagamento de rendas;
resolução do contrato;
despejo;
entrega do imóvel;
incumprimento contratual;
indemnização por danos;
devolução da caução;
obras;
utilização indevida do imóvel;
interpretação das cláusulas contratuais.

Responsabilidade Civil

Sempre que uma atuação ilícita provoque danos patrimoniais ou não patrimoniais poderá surgir o direito à respetiva indemnização.

O acompanhamento jurídico poderá abranger pedidos relacionados com:

responsabilidade contratual;
responsabilidade extracontratual;
acidentes;
danos patrimoniais;
danos morais;
incumprimento de obrigações;
responsabilidade profissional;
responsabilidade empresarial;
responsabilidade decorrente da violação de direitos legalmente protegidos.

Cada pedido indemnizatório depende da demonstração dos respetivos pressupostos legais e da prova dos danos efetivamente sofridos.

Litígios Comerciais

As empresas podem enfrentar litígios decorrentes da sua atividade comercial, contratual ou societária.

Entre outras matérias, incluem-se:

incumprimento de contratos comerciais;
conflitos entre sócios;
responsabilidade de administradores;
fornecimento de bens e serviços;
conflitos societários;
cobrança de créditos comerciais;
responsabilidade empresarial;
concorrência desleal;
incumprimento de acordos comerciais.

Litígios Laborais

Os conflitos laborais exigem frequentemente uma análise simultânea da legislação laboral, da documentação existente e da evolução da relação entre trabalhador e empregador.

O acompanhamento poderá abranger:

despedimento;
créditos laborais;
salários em atraso;
indemnizações;
sanções disciplinares;
acidentes de trabalho;
cessação do contrato de trabalho;
assédio laboral;
responsabilidade do empregador;
defesa judicial de trabalhadores e empregadores.

Cada processo é apreciado em função das circunstâncias concretas e da legislação laboral aplicável.

Direito da Família

O Contencioso na área da Família envolve matérias particularmente sensíveis, exigindo uma abordagem jurídica adaptada às especificidades de cada situação.

Entre outras questões, poderão ser objeto de acompanhamento:

divórcio litigioso;
partilha de bens;
união de facto;
responsabilidades parentais;
regulação do exercício das responsabilidades parentais;
alteração de responsabilidades parentais;
pensão de alimentos;
incumprimento de decisões judiciais;
reconhecimento de decisões estrangeiras em matéria de família.

Como decorre o acompanhamento jurídico em Contencioso?

1.Análise inicial do processo

Numa primeira fase procede-se à análise da informação disponibilizada, incluindo contratos, correspondência, notificações, decisões judiciais, documentação financeira ou outros elementos relevantes.

Sempre que necessário, poderão ser identificados documentos adicionais indispensáveis para uma correta avaliação jurídica da situação.

Esta fase permite compreender:

a origem do litígio;
a posição jurídica de cada parte;
os riscos processuais;
os prazos legais em curso;
as soluções juridicamente disponíveis.

2.Definição da estratégia processual

Após a análise da situação é definida a estratégia mais adequada ao caso concreto.

Consoante as circunstâncias, poderá revelar-se adequado:

procurar uma solução extrajudicial;
instaurar uma ação judicial;
apresentar contestação;
requerer uma providência cautelar;
intentar um processo executivo;
interpor recurso;
promover a execução de uma sentença.

Nem todos os litígios exigem a mesma abordagem, sendo cada processo preparado de acordo com os seus elementos específicos.

3.Preparação da ação ou da defesa

Quando existe fundamento para recorrer aos tribunais, procede-se à preparação da respetiva intervenção processual.

Esta fase poderá incluir:

análise da legislação aplicável;
organização da prova documental;
identificação de testemunhas;
recolha de elementos complementares;
elaboração das peças processuais;
apresentação dos requerimentos necessários.

4.Representação perante os tribunais

Durante a tramitação processual é assegurado o acompanhamento das diversas diligências previstas na lei.

Entre outras atuações, poderão incluir-se:

apresentação de articulados;
resposta a requerimentos;
participação em audiências;
produção de prova;
acompanhamento das notificações judiciais;
intervenção nas diferentes fases do processo.

O acompanhamento mantém-se até à decisão final ou enquanto subsistirem atos processuais relevantes.

5.Recursos e execução da sentença

Após a decisão judicial poderá revelar-se necessário analisar a possibilidade de interposição de recurso ou promover a respetiva execução.

Dependendo do caso concreto, poderá proceder-se à:

análise da decisão proferida;
avaliação dos fundamentos de recurso;
interposição de recurso;
execução de sentença;
instauração de processo executivo;
acompanhamento da fase executiva.

Resolução Extrajudicial de Litígios

Nem todos os conflitos têm a obrigatoriedade de terminar com uma decisão judicial.

Sempre que as circunstâncias o permitam, poderá ser analisada a possibilidade de alcançar uma solução através da negociação entre as partes.

Dependendo do litígio, poderão ser consideradas diferentes soluções, incluindo:

negociação direta;
acordos extrajudiciais;
mediação;
reconhecimento de dívida;
planos de pagamento;
transações judiciais.

Porque é importante agir atempadamente?

Em muitas áreas do Direito existem prazos legais que condicionam o exercício de determinados direitos ou a prática de atos processuais.

Uma atuação tardia poderá dificultar a defesa da posição jurídica da parte interessada ou limitar os mecanismos previstos na legislação aplicável.

Sempre que exista uma notificação judicial, uma citação, um incumprimento contratual ou outro conflito suscetível de originar um processo, recomenda-se proceder à análise jurídica da situação com a maior brevidade possível.

Perguntas Frequentes – Representação em Tribunal

Em que tipos de processos judiciais podem representar-me?

Prestamos apoio e representação em diversas áreas do contencioso, incluindo cobrança de dívidas, litígios contratuais, conflitos relacionados com imóveis, disputas empresariais, processos executivos, recursos judiciais, litígios administrativos e questões com entidades públicas.

Tenho um crédito por receber. Podem ajudar a recuperá-lo?

Sim. Analisamos a situação e procuramos a forma mais eficaz de recuperar os valores em dívida, quer por negociação extrajudicial, quer por ação judicial ou por processo executivo.

O que acontece se alguém não cumprir um contrato?

O incumprimento de um contrato pode dar origem a indemnizações, à exigência do cumprimento das obrigações assumidas ou até à resolução do contrato. Avaliamos cada caso e aconselhamos a melhor estratégia para proteger os seus interesses.

Representam proprietários em conflitos de arrendamento?

Sim. Prestamos apoio a senhorios em situações de atraso de rendas, incumprimento contratual, despejo de inquilinos e outros litígios relacionados com contratos de arrendamento.

Podem ajudar em conflitos de condomínio?

Sim. Representamos proprietários e condóminos em litígios relacionados com quotas de condomínio, obras, utilização das partes comuns e outras questões associadas à propriedade horizontal.

A minha empresa está envolvida num litígio comercial. O que devo fazer?

Quanto mais cedo procurar aconselhamento jurídico, maiores serão as possibilidades de proteger os interesses da empresa. Representamos empresas em conflitos comerciais, incumprimentos contratuais e disputas societárias.

O que é um processo executivo?

É o procedimento utilizado para compelir o devedor a cumprir uma obrigação já reconhecida, normalmente por meio da penhora de bens, de contas bancárias ou de rendimentos.

Já tenho uma decisão judicial favorável. Conseguem ajudar a executá-la?

Sim. Gerimos a execução da decisão, promovendo a recuperação dos valores ou o cumprimento das obrigações definidas pelo tribunal.

Representam cidadãos estrangeiros em Portugal?

Sim. Assistimos cidadãos estrangeiros em processos judiciais em Portugal, incluindo litígios civis, comerciais, imobiliários e reconhecimento de sentenças estrangeiras.

É possível executar, em Portugal, uma decisão proferida noutro país?

Em muitos casos, sim. Analisamos a decisão estrangeira e tratamos dos procedimentos necessários ao seu reconhecimento e execução em Portugal.

Posso recorrer de uma decisão judicial desfavorável?

Dependendo do caso e dos prazos legais aplicáveis, poderá ser possível interpor recurso. Avaliamos a decisão, identificamos fundamentos jurídicos relevantes e representamos o cliente nas instâncias superiores.

Prestam apoio em litígios contra organismos públicos?

Sim. Representamos particulares e empresas em processos contra entidades públicas, incluindo questões administrativas e fiscais, bem como a impugnação de decisões de organismos do Estado.

Como posso saber se tenho um caso com viabilidade jurídica?

Cada situação é analisada individualmente. Após a consulta inicial, esclarecemos os seus direitos, opções, riscos e probabilidades de sucesso.

Quanto custa a representação em tribunal?

Os honorários variam conforme a complexidade, o valor em causa e o trabalho necessário. Após análise, apresentamos uma proposta clara e transparente.

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