Como emitir uma procuração em Portugal

Existem casos em que, devido a determinadas circunstâncias, uma pessoa não tem a possibilidade de praticar pessoalmente certos atos jurídicos. Uma das formas de resolver esta situação é emitir uma procuração em Portugal a favor de outra pessoa, delegando poderes para a prática de determinados atos em nome e no interesse da pessoa que emite tal procuração.

 

 

Documentos necessários para emitir a procuração em Portugal

Para certificar a procuração, a pessoa que a emite deve apresentar um documento de identificação (passaporte, título de residência, cartão de cidadão, etc.) e um documento que comprove a atribuição de um número de identificação fiscal.

No texto da procuração devem constar todos os dados pessoais do representante (nome completo, local de residência, dados do passaporte, número fiscal). Em alguns casos, no que respeita a um bem especificamente determinado, é necessário indicar os dados de identificação desse bem, nomeadamente: número de registo, endereço exato, número de registo do direito de propriedade, etc.

Para que a procuração tenha força jurídica nos casos previstos na lei, é preciso respeitar o procedimento de certificação.

 

Quem tem direito a emitir procurações em Portugal

A legislação portuguesa permite que as procurações sejam certificadas não só por notários e outros organismos com funções notariais, mas também por advogados. Em termos de validade jurídica, as procurações certificadas por qualquer uma destas entidades ou pessoas têm a mesma força.

Os poderes do advogado para certificar procurações estão previstos nos seguintes atos notariais:

a) Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março;
b) Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março;
c) Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de dezembro.

 

Procedimento de confirmação da procuração em Portugal

Para antecipar todas as consequências jurídicas da representação e elaborar um documento completo e juridicamente fundamentado, o advogado em Portugal, ao certificar a procuração, verifica a vontade da pessoa que a emite, prevê todos os cenários possíveis e assegura a credibilidade e a fundamentação jurídica do texto da procuração. Nesse sentido, é, obviamente, aconselhável recorrer a um advogado para a preparação e certificação da procuração, de modo a evitar eventuais problemas relativamente ao seu conteúdo e formulação no momento da sua utilização.

 

Procedimento de emissão da procuração em Portugal

No momento de certificar a procuração, é necessário ter consigo o passaporte ou outro documento de identificação, o documento que comprove o número de contribuinte, bem como cópias de todos os documentos relativos aos bens para os quais a procuração está a ser emitida. Se houver um modelo padrão de procuração para determinados atos, é recomendável levá-lo consigo para que seja revisto e complementado pelos advogados.

 

Apostila da procuração em Portugal

É importante salientar que, em alguns casos, os documentos emitidos por autoridades competentes de Estados estrangeiros na forma prescrita são reconhecidos como válidos noutro país, desde que sejam legalizados (apostilados).

A apostila é uma certificação internacional comparável a uma certificação notarial e pode complementar a certificação notarial local de um documento. Se a Convenção (Convenção que Suprime a Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 1961) se aplicar entre dois Estados, a apostila emitida pelo Estado de origem é suficiente para certificar o documento, dispensando a necessidade de certificação adicional pelo Estado de destino.

A apostila é um carimbo com dimensão mínima de 10×10 cm, que pode ser aposto no próprio documento ou numa folha especial anexa ao mesmo.

A aposição da apostila é a única formalidade que pode ser exigida para atestar a autenticidade da assinatura e do selo ou carimbo que validam o documento. Isto significa que, após a certificação da procuração, para que esta seja válida no estrangeiro, deverá ser apostilada. Para determinar se a procuração requer apostila para um determinado país, é essencial possuir um conhecimento sólido de direito internacional. Por isso, é preferível consultar advogados profissionais, que analisarão a sua situação e fundamentarão a necessidade de atribuir força jurídica ao documento no estrangeiro, fornecendo também serviços de legalização de documentos (apostila em Portugal).

 

Ações necessárias para o reconhecimento da procuração noutros países da UE e fora deles

É fundamental compreender que a aposição da apostila não é exigida se existir um acordo internacional em vigor entre os dois países em causa, que simplifique o procedimento formal de reconhecimento do documento ou isente o próprio documento de legalização. Regra geral, se existir um acordo internacional em vigor entre duas partes, os documentos elaborados ou certificados por um tribunal ou autoridade oficial (tradutor-intérprete juramentado, perito, etc.) no âmbito das suas competências e na forma prescrita, e selados com um selo oficial, são aceites no território da outra parte sem necessidade de certificação adicional. Os documentos considerados oficiais no território de uma das partes contratantes mantêm a sua força probatória no território da outra parte.

 

Conclusões

Assim, a preparação e certificação de uma procuração requer conhecimentos de todos os aspetos jurídicos que possam surgir, desde a elaboração do texto até à sua certificação e legalização (caso seja necessário). Para obter um documento de qualidade, tendo em conta todas as normas internacionais e evitar mal-entendidos sobre a aplicação da procuração em diferentes situações, recomendamos que contacte a sociedade de advogados em Portugal «First Legal Portugal», que lhe fornecerá todas as informações necessárias, minutas de documentos de qualidade e a consultoria jurídica de que precisar.